REsp 2129144 - DECISAO

REsp 2129144 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem distinguiu o Tema 69 do STF, sustentando que o ICMS-DIFAL, nas operações com consumidor final não contribuinte em outro Estado, não altera a receita bruta do remetente em razão da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996; não houve prova de que o ICMS-DIFAL foi computado como receita; o RE 574.706 não abrangeu o ICMS-DIFAL; e faltou prequestionamento para analisar as alegadas violações processuais e ao CTN.

Parties
Impetrante/recorrente: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Tema 69/stf, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Stare Decisis
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Tema 69/stf Base De Cálculo +2 more

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.

Impetrante/recorrente

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 69 ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o ICMS-DIFAL foi incluído na receita bruta para fins de exclusão da base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem distinguiu o Tema 69 do STF, sustentando que o ICMS-DIFAL, nas operações com consumidor final não contribuinte em outro Estado, não altera a receita bruta do remetente em razão da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996; não houve prova de que o ICMS-DIFAL foi computado como receita; o RE 574.706 não abrangeu o ICMS-DIFAL; e faltou prequestionamento para analisar as alegadas violações processuais e ao CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida