AREsp 2101467 - DECISAO

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A jurisprudência consolidada do STJ interpreta que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias e a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; não havendo omissão no acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Isenção Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus REINTEGRA Equiparação À Exportação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação de operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para fins de PIS/COFINS
  2. 2 incidência das contribuições sobre receitas de serviços prestados a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 II do CPC/2015, art.4 do DL 288/67 e art.111 II do CTN

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ interpreta que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias e a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS; não havendo omissão no acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial