AREsp 2471827 - DECISAO

AREsp 2471827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.239/STJ não possui caráter decisório e é irrecorrível, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco patente que justificasse a alteração do ato de sobrestamento.

Parties
Embargante: AMEC - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

AMEC - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Caracterização jurídica do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua recorribilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.239/STJ não possui caráter decisório e é irrecorrível, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco patente que justificasse a alteração do ato de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se