REsp 1930859 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que os serviços prestados por correspondentes bancários e agentes autônomos de investimento não se enquadram no conceito de intermediação financeira para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, reformou o acórdão recorrido com fundamento no enunciado da Súmula nº 568/STJ e deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, Dedução De Despesas, Agentes Autônomos De Investimento, Base De Cálculo, Compensação, Prescrição, Correspondentes Bancários
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Dedução De Despesas Agentes Autônomos De Investimento Base De Cálculo +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das despesas decorrentes da contratação de agentes autônomos de investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS; enquadramento dessas despesas como intermediação financeira ou como despesas administrativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que os serviços prestados por correspondentes bancários e agentes autônomos de investimento não se enquadram no conceito de intermediação financeira para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, reformou o acórdão recorrido com fundamento no enunciado da Súmula nº 568/STJ e deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
  • Publique-se