AREsp 2439367 - DECISAO

AREsp 2439367 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o acórdão recorrido não incorreu em omissão susceptível de anulação (art. 1.022 CPC/2015) e as alegações do recorrente são genéricas e desassociadas dos fundamentos aplicados, impedindo o conhecimento integral do recurso especial (Súmula 284/STF). Na parte de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 4º do Decreto-lei 288/67, as operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica na Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Compensação Tributária, Prescrição, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Compensação Tributária Prescrição +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-lei 288/67 às operações de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de serviços prestados no âmbito da ZFM

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o acórdão recorrido não incorreu em omissão susceptível de anulação (art. 1.022 CPC/2015) e as alegações do recorrente são genéricas e desassociadas dos fundamentos aplicados, impedindo o conhecimento integral do recurso especial (Súmula 284/STF). Na parte de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 4º do Decreto-lei 288/67, as operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica na Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.