REsp 2150686 - DECISAO

REsp 2150686 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal) e, portanto, o recurso especial não pode ser conhecido; subsidiariamente, o art. 9º da LC 192/2022 beneficiou apenas produtores/fabricantes e importadores, não o comerciante varejista, e a não cumulatividade impede a constituição de créditos básicos sobre bens submetidos à tributação monofásica, de modo que a impetrante não detinha direito ao creditamento pleiteado.

Parties
Impetrante: AUTO POSTO NG LTDA.; Apelado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória
Tributário Processual PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

AUTO POSTO NG LTDA.

Impetrante

ente público

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sobre aquisições sujeitas à alíquota zero
  2. 2 Alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e efeitos da Medida Provisória nº 1.118/2022
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em face de alteração normativa por medida provisória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal) e, portanto, o recurso especial não pode ser conhecido; subsidiariamente, o art. 9º da LC 192/2022 beneficiou apenas produtores/fabricantes e importadores, não o comerciante varejista, e a não cumulatividade impede a constituição de créditos básicos sobre bens submetidos à tributação monofásica, de modo que a impetrante não detinha direito ao creditamento pleiteado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais