AREsp 2558179 - DECISAO

AREsp 2558179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: as operações destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação para efeitos fiscais e o benefício fiscal abrange também as receitas de prestação de serviços, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Prestação De Serviços, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Não Incidência
Processual Civil Tributário PIS COFINS Prestação De Serviços Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Não Incidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 e equiparação a exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: as operações destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação para efeitos fiscais e o benefício fiscal abrange também as receitas de prestação de serviços, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.