REsp 2149265 - DECISAO

REsp 2149265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, a Súmula Vinculante nº 57 foi interpretada de forma restritiva ao dispositivo de imunidade do art.150, VI, "d" da CF, não alcançando contribuições sociais como o PIS e a COFINS, razão pela qual a alíquota reduzida prevista nos arts. 2º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não foi reconhecida para o papel destinado à impressão de jornais.

Parties
Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Reduzida, Imunidade Tributária, Interpretação Restritiva, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante Nº 57
Direito Tributário PIS COFINS Alíquota Reduzida Imunidade Tributária Interpretação Restritiva Súmula 126/stj Súmula Vinculante Nº 57

Case Brief

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Parties

B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota reduzida prevista nos arts. 2º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao papel destinado à impressão de jornais
  2. 2 Interpretação restritiva de benefícios fiscais nos termos do art. 111, II, do CTN
  3. 3 Alcance da Súmula Vinculante nº 57 e sua extensão a espécies tributárias distintas de impostos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, a Súmula Vinculante nº 57 foi interpretada de forma restritiva ao dispositivo de imunidade do art.150, VI, "d" da CF, não alcançando contribuições sociais como o PIS e a COFINS, razão pela qual a alíquota reduzida prevista nos arts. 2º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não foi reconhecida para o papel destinado à impressão de jornais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado