REsp 1446529 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 779) e a regulamentação administrativa, as despesas de frete de produtos acabados em transferências internas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não se caracterizam como insumo e, portanto, não geram crédito de PIS/COFINS; o creditamento só ocorre nas operações de compra (quando suportado pelo comprador) ou de venda (quando suportado pelo vendedor).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Despesas Com Frete, Transferência Interna De Mercadorias, Insumos, Mandado De Segurança, Tema 779/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete em transferências internas de mercadorias
- 2 interpretação dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
- 3 aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 779/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 779) e a regulamentação administrativa, as despesas de frete de produtos acabados em transferências internas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não se caracterizam como insumo e, portanto, não geram crédito de PIS/COFINS; o creditamento só ocorre nas operações de compra (quando suportado pelo comprador) ou de venda (quando suportado pelo vendedor).
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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