AREsp 2532960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF sobre fundamentação recursal deficiente), o que inviabiliza o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, e porque a matéria tributária controvertida (não incidência de PIS/COFINS sobre operações na ZFM, inclusive serviços) encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 83/stj)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto a dispositivos tributários (art. 110 CTN; art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967; art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.9696/2004; art. 150, § 6º, da CF)
  3. 3 existência ou não de incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF sobre fundamentação recursal deficiente), o que inviabiliza o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, e porque a matéria tributária controvertida (não incidência de PIS/COFINS sobre operações na ZFM, inclusive serviços) encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.