REsp 2153080 - DECISAO

REsp 2153080 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque, para acolher a pretensão de reconhecer créditos de PIS e COFINS seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (apreciação da essencialidade/relevância das despesas como insumos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento repetitivo sobre o conceito de insumo (REsp 1.221.170/PR). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADECOAGRO VALE DO VINHEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Súmula 7
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADECOAGRO VALE DO VINHEMA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ilegalidade na glosa dos créditos de PIS e COFINS
  2. 2 conceito de insumo e aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque, para acolher a pretensão de reconhecer créditos de PIS e COFINS seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (apreciação da essencialidade/relevância das despesas como insumos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento repetitivo sobre o conceito de insumo (REsp 1.221.170/PR). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida.