REsp 1300503 - DECISAO

REsp 1300503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, mantido pelo art. 40 do ADCT, reconhecendo que as vendas para a Zona Franca de Manaus se equiparam a exportação e, portanto, não estão sujeitas ao PIS e à COFINS; reconheceu-se também a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos e a correção monetária pela taxa SELIC, e aplicou-se a tese jurisprudencial dos "cinco mais cinco" quanto à prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: TOTAL ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação, Correção Monetária (selic)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prescrição Repetição De Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TOTAL ALIMENTOS S/A

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 equiparação das vendas para a Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  2. 2 incidência ou não do PIS e da COFINS sobre receitas destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação (tese dos "cinco mais cinco")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, mantido pelo art. 40 do ADCT, reconhecendo que as vendas para a Zona Franca de Manaus se equiparam a exportação e, portanto, não estão sujeitas ao PIS e à COFINS; reconheceu-se também a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos e a correção monetária pela taxa SELIC, e aplicou-se a tese jurisprudencial dos "cinco mais cinco" quanto à prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se