AREsp 1879228 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se as despesas com taxas de administradoras de cartões de crédito/débito se enquadram como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo
2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque, ainda que suprida a omissão quanto ao pedido de reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre taxas de administradoras de cartões como insumo, o exame pretendido exigiria reavaliação de premissas fáticas e interpretação contratual (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e está em consonância com orientação do STJ de que tais taxas são despesas operacionais não geradoras de crédito (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial seria inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

• Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificar o resultado do julgamento embargado.
• Manter a inadmissão do recurso especial interposto, em razão dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.