AREsp 2634828 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a alteração do entendimento de que as despesas com propaganda e publicidade não são insumos demandaria reexame do acervo probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de superação dos precedentes invocados que afastasse tal vedação.

Parties
Agravante/recorrente: MC Drogaria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MC Drogaria Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com propaganda e publicidade como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no Recurso Especial
  3. 3 Superação ou não do precedente REsp 1.221.170/PR

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alteração do entendimento de que as despesas com propaganda e publicidade não são insumos demandaria reexame do acervo probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de superação dos precedentes invocados que afastasse tal vedação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.