AREsp 2506674 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que equipara operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais e estende tal tratamento às prestações de serviços, concluiu-se pela não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de serviços prestados no âmbito da ZFM, não havendo fundamentos novos capazes de desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e dispositivos correlatos às receitas de serviços

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que equipara operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais e estende tal tratamento às prestações de serviços, concluiu-se pela não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de serviços prestados no âmbito da ZFM, não havendo fundamentos novos capazes de desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se