AREsp 2515897 - DECISAO

AREsp 2515897 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao agravo porque, além da vedação de se invocar norma constitucional em recurso especial, o entendimento consolidado da Primeira Turma do STJ é no sentido de que a prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus está abrangida pelo tratamento fiscal equivalente à exportação previsto no Decreto-Lei nº 288/1967, de modo que não incide PIS e COFINS sobre essas receitas; assim, o acórdão recorrido não comporta reforma.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Incidência Tributária, Repetição Do Indébito, Compensação
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Incidência Tributária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando invocada norma constitucional (art. 150, §6º, CF)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestações de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao agravo porque, além da vedação de se invocar norma constitucional em recurso especial, o entendimento consolidado da Primeira Turma do STJ é no sentido de que a prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus está abrangida pelo tratamento fiscal equivalente à exportação previsto no Decreto-Lei nº 288/1967, de modo que não incide PIS e COFINS sobre essas receitas; assim, o acórdão recorrido não comporta reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada de fls. 289/292, tornando-a sem efeito.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.