REsp 2142415 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação da equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às operações realizadas na Zona Franca de Manaus
3. 3 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem, sobrestamento e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria referente à incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239; REsp 2.093.050/AM e 2.093.052/AM), de modo que, em observância à economia processual e às normas do CPC e do RISTJ, o recurso especial restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239).

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local face ao que vier a ser decidido neste Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia.