REsp 2093663 - DECISAO

REsp 2093663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, parte da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que torna o conhecimento do recurso impróprio.

Parties
Recorrente: DELTASUL UTILIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Zona Franca De Manaus, Créditos Fiscais, Alíquotas, Competência Do STJ Vs STF, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo Zona Franca De Manaus Créditos Fiscais +4 more

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Parties

DELTASUL UTILIDADES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 3º, §12, da Lei 10.637/2002 e do art. 3º, §17, da Lei 10.833/2003
  2. 2 Direito ao creditamento pelas alíquotas gerais de PIS/COFINS versus aplicação de alíquotas específicas para aquisições da Zona Franca de Manaus
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matérias de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, parte da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que torna o conhecimento do recurso impróprio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se