REsp 2072452 - DECISAO

REsp 2072452 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto às alegações de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento relativamente aos arts. 96, 97 e 99 do CTN, e a controvérsia foi decidida com base em norma infralegal (Instrução Normativa RFB 1.911/2019), cuja análise impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Instrução Normativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo PIS COFINS IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI dito recuperável no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação aos arts. 3º, §1º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Alegada violação aos arts. 96, 97 e 99 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto às alegações de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento relativamente aos arts. 96, 97 e 99 do CTN, e a controvérsia foi decidida com base em norma infralegal (Instrução Normativa RFB 1.911/2019), cuja análise impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se