EAREsp 2634305 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à inaplicabilidade automática do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus a outras ALC e ao entendimento de que as vendas à ALC de Macapá/Santana deixaram de equivaler à exportação, não havendo divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83, e porque o tribunal enfrentou adequadamente as questões essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: AUTOR; Impetrante: IMPETRANTE; Impetrado: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Área De Livre Comércio (alc), Zona Franca De Manaus, Equivalência À Exportação
Tributário PIS COFINS Área De Livre Comércio (alc) Zona Franca De Manaus Equivalência À Exportação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOR

Impetrante

IMPETRANTE

Impetrante

autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Se as vendas destinadas à ALC de Macapá/Santana são equivalentes à exportação
  3. 3 Aplicabilidade de precedente e interpretação de regulamentos específicos de cada ALC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à inaplicabilidade automática do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus a outras ALC e ao entendimento de que as vendas à ALC de Macapá/Santana deixaram de equivaler à exportação, não havendo divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83, e porque o tribunal enfrentou adequadamente as questões essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial