EREsp 1775815 - DECISAO

EREsp 1775815 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.093/STJ (REsp 1.894.741/RS), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, verificou-se divergência do acórdão embargado em relação ao paradigma, razão pela qual foram providos os embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Frete, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Frete Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do frete na apuração do PIS e da COFINS quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para concessionária para revenda
  2. 2 Vedação de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.093/STJ (REsp 1.894.741/RS), que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, verificou-se divergência do acórdão embargado em relação ao paradigma, razão pela qual foram providos os embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma.
  • Publique-se.