REsp 2133502 - DECISAO

REsp 2133502 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (aplicando-se entendimentos do STF e disposições constitucionais sobre ICMS-DIFAL), e faltou prequestionamento da questão federal apontada, nos termos do enunciado 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o ICMS-DIFAL não foi incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo prova em contrário nos autos.

Parties
Recorrente: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (aplicando-se entendimentos do STF e disposições constitucionais sobre ICMS-DIFAL), e faltou prequestionamento da questão federal apontada, nos termos do enunciado 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o ICMS-DIFAL não foi incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo prova em contrário nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se