REsp 2131745 - DECISAO

REsp 2131745 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos de lei federal suscitados (inciso II do art. 1.022 e inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015), anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos à luz dos dispositivos federais indicados, sanando o vício de integração.

Parties
Recorrente: TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Provimento Parcial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante (tema 69 Stf)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Provimento Parcial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre dispositivos de lei federal
  3. 3 impugnação dissociada das razões recursais (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos de lei federal suscitados (inciso II do art. 1.022 e inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015), anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos à luz dos dispositivos federais indicados, sanando o vício de integração.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos, à luz dos dispositivos de lei federal indicados, sanando o vício de omissão.