REsp 2115523 - DECISAO

REsp 2115523 - DECISAO

Em face da fixação da tese pelo Tema repetitivo 1.237 e da sistemática dos recursos repetitivos, o relator exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao esgotamento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: ALL4LABELS GRÁFICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ALL4LABELS GRÁFICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes de juros calculados pela taxa Selic na repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento de conformação
  3. 3 Competência e procedimentos previstos no RISTJ e no CPC/2015 relativos à devolução e esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Em face da fixação da tese pelo Tema repetitivo 1.237 e da sistemática dos recursos repetitivos, o relator exerceu o juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao esgotamento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.