AREsp 2547849 - DECISAO

AREsp 2547849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em matéria de natureza constitucional consagrada pela jurisprudência do STF (RE 1.043.313/Tema 939) e, subsidiariamente, na jurisprudência do STJ que reconhece a legalidade da incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras e a possibilidade de restabelecimento de alíquotas por decreto dentro da delegação legal; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Receitas Financeiras, Decreto Nº 8.426/2015, Inadmissão De Recurso, Repercussão Geral
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Receitas Financeiras Decreto Nº 8.426/2015 +2 more

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Parties

GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Legalidade do restabelecimento de alíquotas por decreto (Decreto nº 8.426/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em matéria de natureza constitucional consagrada pela jurisprudência do STF (RE 1.043.313/Tema 939) e, subsidiariamente, na jurisprudência do STJ que reconhece a legalidade da incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras e a possibilidade de restabelecimento de alíquotas por decreto dentro da delegação legal; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.