REsp 2133519 - DECISAO

REsp 2133519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a orientação jurisprudencial majoritária (RE 970.821 e RE 574.706) indica que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita bruta.

Parties
Recorrente: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Preclusão do recurso especial por matéria de natureza constitucional atribuindo competência ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a orientação jurisprudencial majoritária (RE 970.821 e RE 574.706) indica que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS por não constituir receita bruta.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.