AREsp 2520382 - DECISAO

AREsp 2520382 - DECISAO

Parties
Agravante: LS INDÚ STRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LS INDÚ STRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS nos termos do Tema 779/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)