AREsp 2461393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a instância de origem aplicou a orientação do STJ (Tema 779) ao avaliar, em cotejo com o objeto social da empresa, a essencialidade ou relevância das despesas pleiteadas como geradoras de crédito de PIS/COFINS, admitindo apenas algumas delas; ademais, óbices de admissibilidade pela alínea a prejudicam a análise pela alínea c.

Parties
Recorrente: STOCK TECH S/A ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Recurso Especial Tema 779/stj +2 more

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Parties

STOCK TECH S/A ARMAZÉNS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Definição e alcance do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do entendimento repetitivo (Tema 779/STJ) e das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a instância de origem aplicou a orientação do STJ (Tema 779) ao avaliar, em cotejo com o objeto social da empresa, a essencialidade ou relevância das despesas pleiteadas como geradoras de crédito de PIS/COFINS, admitindo apenas algumas delas; ademais, óbices de admissibilidade pela alínea a prejudicam a análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.