AREsp 2684781 - DECISAO

AREsp 2684781 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que o Decreto 11.374/2023 limitou-se a manter as alíquotas previstas no art. 1º do Decreto 8.426/2015 (0,65% e 4%) e, portanto, não instituiu nem aumentou tributo, não violando a anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica ou a não surpresa; além disso, por se tratar de questão decidida sob enfoque constitucional (abrangência territorial do mandado de segurança coletivo), o reexame pelo STJ seria inadequado por usurpação de competência do STF. Com isso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança Coletivo, Decreto, ADC 84
Tributário PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Mandado De Segurança Coletivo Decreto ADC 84

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Parties

PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015 e ao art. 2º da LINDB (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza do Decreto 11.374/2023 — se instituiu ou majorou tributo
  3. 3 Aplicação das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras e operações de hedge

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem negativa de prestação jurisdicional, que o Decreto 11.374/2023 limitou-se a manter as alíquotas previstas no art. 1º do Decreto 8.426/2015 (0,65% e 4%) e, portanto, não instituiu nem aumentou tributo, não violando a anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica ou a não surpresa; além disso, por se tratar de questão decidida sob enfoque constitucional (abrangência territorial do mandado de segurança coletivo), o reexame pelo STJ seria inadequado por usurpação de competência do STF. Com isso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.