REsp 1439979 - DECISAO

REsp 1439979 - DECISAO

Nos termos do Tema 1093 desta Corte e da legislação citada, não é possível constituir créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos já constituídos e não autoriza a constituição de novos créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica ou quando as operações antecedentes foram tributadas à alíquota zero; por isso, não assiste à recorrente o direito ao creditamento pretendido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Repetição De Indébito, Benefício Fiscal, Tema Repetitivo 1093
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Creditamento Não Cumulatividade Tributação Monofásica Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre bens adquiridos para revenda à alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Efeito da tributação monofásica sobre a constituição de créditos

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 1093 desta Corte e da legislação citada, não é possível constituir créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos já constituídos e não autoriza a constituição de novos créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica ou quando as operações antecedentes foram tributadas à alíquota zero; por isso, não assiste à recorrente o direito ao creditamento pretendido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.