REsp 2157523 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza constitucional vinculante definida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 207), matéria de competência do STF, o que torna inviável o reexame pelo STJ do fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 288/1967 às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional
- 2 Incidência/exclusão do PIS e da COFINS sobre vendas e prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
- 3 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos e aplicação da prescrição quinquenal
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza constitucional vinculante definida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 207), matéria de competência do STF, o que torna inviável o reexame pelo STJ do fundamento constitucional adotado pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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