REsp 2154749 - DECISAO

REsp 2154749 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o art. 9º, caput, da LC 192/2022, em sua redação original, não autorizou o creditamento de PIS e COFINS pelos comerciantes varejistas sobre aquisições de combustíveis beneficiados com alíquota zero, e a constituição de tais créditos é vedada para bens sujeitos à tributação monofásica nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.093); ademais, eventual análise sobre anterioridade nonagesimal configura matéria constitucional que compete ao STF.

Parties
Impetrante/recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ITALIANO EIRELI; Impetrado/recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Alíquota Zero, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Alíquota Zero Tributação Monofásica +2 more

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ITALIANO EIRELI

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Novo Hamburgo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda entre 11/3/2022 e 21/9/2022
  2. 2 Interpretação do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022 e seus efeitos sobre comerciantes varejistas
  3. 3 Aplicabilidade das vedações dos arts. 3º, I, "b", e §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o art. 9º, caput, da LC 192/2022, em sua redação original, não autorizou o creditamento de PIS e COFINS pelos comerciantes varejistas sobre aquisições de combustíveis beneficiados com alíquota zero, e a constituição de tais créditos é vedada para bens sujeitos à tributação monofásica nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.093); ademais, eventual análise sobre anterioridade nonagesimal configura matéria constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.