REsp 2085798 - DECISAO

REsp 2085798 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 2.065.817/RJ, que fixou a tese de que os valores de juros calculados pela taxa SELIC (ou outros índices), recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados em atraso, se caracterizam como Receita Bruta Operacional e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nos regimes cumulativo e não cumulativo.

Parties
Recorrida: Metalúrgica Candeia Ltda.; Recorrente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Restituição, Receita Bruta Operacional, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Direito Administrativo PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

Metalúrgica Candeia Ltda.

Recorrida

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros (moratórios e remuneratórios) e sua classificação como Receita Bruta Operacional
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ e alcance da Tese 962 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 2.065.817/RJ, que fixou a tese de que os valores de juros calculados pela taxa SELIC (ou outros índices), recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados em atraso, se caracterizam como Receita Bruta Operacional e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nos regimes cumulativo e não cumulativo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento.
  • Publique-se.