REsp 2136250 - DECISAO

REsp 2136250 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela argumentação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, com incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; ademais, a parte não requereu a anulação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei Nº 288/1967, Prazo Prescricional, Mandado De Segurança
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei Nº 288/1967 Prazo Prescricional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre vendas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela argumentação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, com incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; ademais, a parte não requereu a anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.