REsp 2159348 - DECISAO

REsp 2159348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e parte da insurgência implicaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade do art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 e pela impossibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: TRAMONTINA GARIBALDI SA INDÚSTRIA METALÚRGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

TRAMONTINA GARIBALDI SA INDÚSTRIA METALÚRGICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e parte da insurgência implicaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade do art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 e pela impossibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.