REsp 2156293 - DECISAO

REsp 2156293 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, à luz do art. 195, § 12, da Constituição, o legislador ordinário pode regulamentar os critérios da não cumulatividade e que é constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS que incidiu na operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei nº 14.592/2023); além disso, pela jurisprudência do STJ (Temas 1.125 e 1.231), valores referentes a ICMS-ST ou a reembolso ao contribuinte substituído não geram créditos de PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Gabriella Revestimentos Cerâmicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Creditamento, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Isonomia, Constitucionalidade De Lei/medida Provisória
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Creditamento Não Cumulatividade Substituição Tributária +2 more

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Parties

Gabriella Revestimentos Cerâmicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento
  3. 3 Tratamento isonômico entre ICMS normal e ICMS-ST

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz do art. 195, § 12, da Constituição, o legislador ordinário pode regulamentar os critérios da não cumulatividade e que é constitucional a vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS que incidiu na operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei nº 14.592/2023); além disso, pela jurisprudência do STJ (Temas 1.125 e 1.231), valores referentes a ICMS-ST ou a reembolso ao contribuinte substituído não geram créditos de PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.