REsp 2124958 - DECISAO

REsp 2124958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; (ii) a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmulas 284/STF e 283/STF), não impugnando adequadamente a conclusão do Tribunal Regional Federal de que, no comércio de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo para PIS/COFINS é pré-determinada e majorada por fatores legais visando extrafiscalidade, razão pela qual o Tema 228/STF, relativo a base presumida em combustíveis, é inaplicável; e (iii) não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar a correta aplicação de precedentes do STF.

Parties
Recorrente: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Pré Determinada, Tema 228/stf, Prequestionamento, Súmulas 284/stf 283/stf 211/stj, Extrafiscalidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Pré Determinada Tema 228/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do Tema 228/STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Natureza da base de cálculo (presumida vs pré-determinada) para PIS/COFINS no regime de substituição tributária
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; (ii) a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmulas 284/STF e 283/STF), não impugnando adequadamente a conclusão do Tribunal Regional Federal de que, no comércio de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo para PIS/COFINS é pré-determinada e majorada por fatores legais visando extrafiscalidade, razão pela qual o Tema 228/STF, relativo a base presumida em combustíveis, é inaplicável; e (iii) não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar a correta aplicação de precedentes do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.