REsp 2111832 - DECISAO

REsp 2111832 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão anterior em face da tese firmada pela Primeira Seção no Tema repetitivo 1.237, que reconheceu que valores de juros (p.ex., Selic) incidentes em devolução de indébito integram a receita bruta para fins de PIS/COFINS; em razão do julgamento por recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 385/392 e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros (taxa Selic), Recursos Repetitivos, Art. 34 RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros (taxa Selic) Recursos Repetitivos Art. 34 RISTJ +1 more

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Parties

INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos em devolução de indébito integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e reconsiderou-se a decisão anterior em face da tese firmada pela Primeira Seção no Tema repetitivo 1.237, que reconheceu que valores de juros (p.ex., Selic) incidentes em devolução de indébito integram a receita bruta para fins de PIS/COFINS; em razão do julgamento por recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 385/392 e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 385/392
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa