REsp 2147084 - DECISAO

REsp 2147084 - DECISAO

O STJ concluiu que, em face do precedente da Primeira Turma (REsp 1.836.082/SE), os descontos e bonificações recebidos pelo comerciante varejista devem ser tratados como redução do custo de aquisição e não como receita, de modo que não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da não incidência sobre descontos conferidos a título de bonificações.

Parties
Recorrente: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDILOJAS RN; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo STJ Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Descontos Incondicionais, Bonificações, Base De Cálculo, Incidência, Procedimento De Reparação (compensação/restituição)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Descontos Condicionais Descontos Incondicionais Bonificações Base De Cálculo +2 more

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDILOJAS RN

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo STJ Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos comerciais e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos e bonificações (receita ou redução de custo)
  3. 3 Aplicação das exclusões previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em face do precedente da Primeira Turma (REsp 1.836.082/SE), os descontos e bonificações recebidos pelo comerciante varejista devem ser tratados como redução do custo de aquisição e não como receita, de modo que não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; por isso, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da não incidência sobre descontos conferidos a título de bonificações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de e-STJ fls. 220/236 no ponto que reconheceu a não incidência do PIS e da COFINS sobre descontos conferidos a título de bonificações por não terem natureza de receita.
  • Publicar-se e intimar-se.