EREsp 2057264 - DECISAO

EREsp 2057264 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a tese invocada pela embargante confronta a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.231/STJ e decisões da Segunda Turma) segundo a qual o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e não gera crédito de PIS/COFINS para o substituído, tornando inaplicável o acolhimento do recurso e autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, a negar provimento monocraticamente; por isso aplicou-se a Súmula 168/STJ, que veda embargos de divergência quando há jurisprudência uniforme no mesmo sentido do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: SULFERRACO COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Embargos De Divergência Negados
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Honorários Advocatícios, Recursal
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Honorários Advocatícios Recursal

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Parties

SULFERRACO COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Embargos De Divergência Negados

Legal Issues

  1. 1 Pode o contribuinte substituído aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST)?
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante (Tema 1.231/STJ) e da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Incidência das regras recursais do CPC/2015 e possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a tese invocada pela embargante confronta a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.231/STJ e decisões da Segunda Turma) segundo a qual o ICMS-ST não integra o custo de aquisição e não gera crédito de PIS/COFINS para o substituído, tornando inaplicável o acolhimento do recurso e autorizando o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, a negar provimento monocraticamente; por isso aplicou-se a Súmula 168/STJ, que veda embargos de divergência quando há jurisprudência uniforme no mesmo sentido do acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.