EREsp 2021126 - DECISAO

EREsp 2021126 - DECISAO

Os embargos de divergência foram negados porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante desta Corte (Tema n. 1.231/STJ e precedentes da Segunda Turma) no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo e, portanto, os valores recebidos como reembolso pelo substituto tributário não geram créditos para o substituído; diante da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 168/STJ e o Relator, na forma do art. 932 do CPC/2015, negou provimento aos embargos.

Parties
Embargante: SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Provimento (monocrática)
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Regime Não Cumulativo
Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Regime Não Cumulativo

Case Brief

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Parties

SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pago pelo substituto tributário
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ (Tema 1.231/STJ; Súmula 168/STJ) que impedem o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante desta Corte (Tema n. 1.231/STJ e precedentes da Segunda Turma) no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS no regime não cumulativo e, portanto, os valores recebidos como reembolso pelo substituto tributário não geram créditos para o substituído; diante da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 168/STJ e o Relator, na forma do art. 932 do CPC/2015, negou provimento aos embargos.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.