EREsp 2041487 - DECISAO

EREsp 2041487 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.231 e precedentes da 2ª Turma) que entende que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera direito a crédito para o substituído, e considerando a incidência da Súmula 168/STJ e das normas processuais aplicáveis (CPC/2015, art. 932 e Regimento Interno), os Embargos de Divergência são incabíveis e foram negados provimento.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados (não Provimento)
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Embargos De Divergência
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Crédito Tributário Substituição Tributária Embargos De Divergência

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Parties

DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Negados (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo substituído sobre ICMS-ST pago pelo substituto
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.231) e incidência da Súmula 168/STJ
  3. 3 Regime recursal aplicado conforme CPC/2015 pela data de publicação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.231 e precedentes da 2ª Turma) que entende que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera direito a crédito para o substituído, e considerando a incidência da Súmula 168/STJ e das normas processuais aplicáveis (CPC/2015, art. 932 e Regimento Interno), os Embargos de Divergência são incabíveis e foram negados provimento.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.