REsp 2145313 - DECISAO

REsp 2145313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (tema n.1237/STJ e precedentes) estabelece que os juros e correções monetárias (inclusive SELIC) percebidos em repetição de indébito constituem receita bruta operacional e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; ademais, o Tema 962 do STF, que trata da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC, não estende automaticamente seus efeitos a PIS e COFINS, de modo que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JA AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, IRPJ, CSLL
Constitucional Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Juros Moratórios +3 more

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Parties

JA AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores referentes a juros e correção monetária (incluindo SELIC) recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Efeito do Tema 962 do STF (RE 1.063.187/SC) quanto à não incidência do IRPJ/CSLL e sua extensão a outros tributos como PIS/COFINS
  3. 3 Fundamentação e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (tema n.1237/STJ e precedentes) estabelece que os juros e correções monetárias (inclusive SELIC) percebidos em repetição de indébito constituem receita bruta operacional e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS; ademais, o Tema 962 do STF, que trata da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC, não estende automaticamente seus efeitos a PIS e COFINS, de modo que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.