EREsp 2077944 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.231/STJ e precedentes da Segunda Turma) afasta o reconhecimento de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos, sendo aplicável a Súmula 168/STJ; adicionalmente, as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 não autorizam sua fixação em embargos de divergência ou agravo interno quando não se trata do primeiro julgamento do recurso sob a nova lei e estão condicionadas à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO STALL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Negando Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Honorários Advocatícios, Súmula
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERMERCADO STALL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Negando Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo substituído sobre ICMS-ST pago na etapa anterior
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários advocatícios e honorários recursais segundo o CPC/2015 e enunciados do Plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.231/STJ e precedentes da Segunda Turma) afasta o reconhecimento de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos, sendo aplicável a Súmula 168/STJ; adicionalmente, as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 não autorizam sua fixação em embargos de divergência ou agravo interno quando não se trata do primeiro julgamento do recurso sob a nova lei e estão condicionadas à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.