REsp 2154928 - DECISAO

REsp 2154928 - DECISAO

Por tratar-se de produto submetido a regime especial com preço final tabelado, a base de cálculo do PIS e da COFINS referente à comercialização de cigarros não é presumida, sendo a base adotada na substituição tributária a base efetiva da operação; não havendo omissão do acórdão recorrido nem possibilidade de reexame de matéria constitucional via Recurso Especial, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada, aplicando-se também as regras processuais sobre omissão e honrários recursais.

Parties
Recorrente: JP SANTA LÚCIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Omissão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Omissão +1 more

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Parties

JP SANTA LÚCIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 presunção da base de cálculo nas operações com cigarros
  3. 3 aplicabilidade do Tema STF nº 228 ao caso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de produto submetido a regime especial com preço final tabelado, a base de cálculo do PIS e da COFINS referente à comercialização de cigarros não é presumida, sendo a base adotada na substituição tributária a base efetiva da operação; não havendo omissão do acórdão recorrido nem possibilidade de reexame de matéria constitucional via Recurso Especial, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada, aplicando-se também as regras processuais sobre omissão e honrários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Restam prejudicadas as demais alegações da Recorrente quanto ao direito de compensar administrativamente os valores adimplidos indevidamente e de correção monetária pela Taxa Selic.
  • Publique-se e intimem-se.