REsp 2154704 - DECISAO

REsp 2154704 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, em violação ao requisito de indicação e particularização necessários para exame no STJ (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório assentado pelo Tribunal a quo, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse motivo manteve-se a decisão de inaplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas e rejeitou-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Darolt & Darolt Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição, Tema 228 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição Tema 228 Do STF Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Darolt & Darolt Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas quanto à restituição de PIS/COFINS em regime de substituição tributária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, em violação ao requisito de indicação e particularização necessários para exame no STJ (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório assentado pelo Tribunal a quo, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse motivo manteve-se a decisão de inaplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas e rejeitou-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.