REsp 2156405 - DECISAO

REsp 2156405 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação e delimitação adequada dos dispositivos federais supostamente violados) e por implicar reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Calçados Sandra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Constitucionalidade, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Calçados Sandra Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista na Lei 14.592/2023 e MP 1.159/2023
  3. 3 Exigência de adequada fundamentação e indicação de dispositivos legais violados para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação e delimitação adequada dos dispositivos federais supostamente violados) e por implicar reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa