AREsp 2634822 - DECISAO

AREsp 2634822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 779/STJ, concluindo que as comissões e despesas pagas a representantes comerciais não se configuram como insumos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Tema 779/stj, Creditamento, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Tema 779/stj Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões pagas a representantes e agentes comerciais na sistemática não cumulativa
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo o Tema 779/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 779/STJ, concluindo que as comissões e despesas pagas a representantes comerciais não se configuram como insumos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária