AREsp 2622775 - DECISAO

AREsp 2622775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamentação adequada sobre a aplicação do conceito de insumo à luz do Tema 779/STJ e sobre quais despesas geram ou não direito ao creditamento; a pretensão de modificação do resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c), por ausência de cotejo analítico e de similitude fática com acórdãos apontados.

Parties
Respondente: Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Conhecimento/juízo De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo (essencialidade E Relevância), Tema 779/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo (essencialidade E Relevância) Tema 779/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Conhecimento/juízo De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre insumos necessários à atividade da empresa
  2. 2 Conceito de insumo segundo critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamentação adequada sobre a aplicação do conceito de insumo à luz do Tema 779/STJ e sobre quais despesas geram ou não direito ao creditamento; a pretensão de modificação do resultado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c), por ausência de cotejo analítico e de similitude fática com acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.