AREsp 2634673 - DECISAO

AREsp 2634673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a questão tributária principal, concluindo que a PCLD é provisão/estimativa contábil e não despesa incorrida dedutível do PIS/COFINS; além disso, havia óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados e vedação ao reexame de provas), e normas do BACEN não se enquadram como 'lei federal' apta a fundamentar o recurso especial.

Parties
Impetrante: BANCO CITIBANK S.A.; Impetrado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Compensação Tributária, Prequestionamento, Competência Normativa Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS COFINS Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Compensação Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza jurídica da PCLD (estimativa contábil vs. despesa incorrida)
  3. 3 Competência para definir critérios de apuração tributária face a normas do BACEN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a questão tributária principal, concluindo que a PCLD é provisão/estimativa contábil e não despesa incorrida dedutível do PIS/COFINS; além disso, havia óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados e vedação ao reexame de provas), e normas do BACEN não se enquadram como 'lei federal' apta a fundamentar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial